Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO NO REFERIDO ÓRGÃO. SUFICIÊNCIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. "Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como atuarão os seus membros, mormente em razão do princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 80/1994. Precedentes" (HC 333.515/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 14/12/2015). 2. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que ausente o defensor público na audiência de instrução e julgamento é nomeado advogado dativo para o acompanhamento da ação penal, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 973.906/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 20/4/2017.)