Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALCANCE DA COISA JULGADA. DECISÃO DO STJ. REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ, NO CASO. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. 2. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 3º do CPC/1973, pois o referido dispositivo legal e a matéria a ele relacionada não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Com relação à suscitada violação do art. 473 do CPC/1973, o Tribunal a quo consignou que "conforme se pode concluir da decisão proferida pelo STJ e como iá decidido por esta Corte, deve ser incluído no polo passivo da execução tão-somente o sócio que possui poderes de gerência, que não é o caso do agravante José Luiz Freitas Bueno". 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o STJ determinou a inclusão dos sócios não administradores no pólo passivo da demanda, pois inarredável a revisão do conjunto fático-probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.654.506/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 2/5/2017.)