Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.498.034/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2015). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 378.760/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 17/4/2017.)