Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a suspensão condicional do processo deve ser revogada quando houver o descumprimento injustificado das condições obrigatórias, ainda que escoado o período de prova, desde que motivado - como na espécie - por fatos ocorridos até seu término. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 392.866/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.)