Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/04/2017
Data de publicação: 11/04/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/04/2017, p. 11/04/2017

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Eventual violação à norma federal seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da da Portaria Normativa Procon nº 5, de 8/11/99, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.351.149/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 11/4/2017.)

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