Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/04/2017
Data de publicação: 10/04/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/04/2017, p. 10/04/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA DE OITO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da alínea "b" do § 2º do art. 33 do Código Penal - CP deve ser fixado no mínimo o regime semiaberto para o condenado a pena superior a 4 anos e igual a 8 de reclusão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.589.434/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.)

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