Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. REGIME INICIAL. ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, E DO ARTIGO 59 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME SEMIABERTO. I - "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal" (HC n. 165.280/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/12/2014). II - No presente caso, considerando que a reprimenda final aplicada não ultrapassa oito anos, que o recorrente é primário, e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, o regime adequado ao caso é o semiaberto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.653.240/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 29/5/2017.)