Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. Sob esse viés, considerando que a oitiva da testemunha extemporaneamente indicada não obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua maior amplitude, não há que se falar em nulidade. Precedentes. 2. Nada obstante, o art. 209 do Código de Processo Penal prevê que "o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes", razão pela qual o próprio magistrado, na qualidade de presidente do processo, corroborado pela finalidade da prova, poderia, de ofício, determinar a oitiva da testemunha. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 363.339/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017.)