Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STF. REGIME INICIAL. FIXADO REGIME INICIAL APROPRIADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias, aplicável à espécie o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade da execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância (ADC MC/DF n. 43 e ADC MC/DF n. 44). 2. Fixada a reprimenda final em 5 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, a adoção do regime inicial semiaberto pela Corte estadual coaduna-se ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Constrangimento ilegal ausente. 3. Ordem denegada. (HC n. 387.353/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.)