Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CORTE A QUO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EVIDENCIADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF n. 43 e ADC MC/DF n. 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. 2. Ordem denegada com a ressalva do entendimento pessoal do relator. (HC n. 406.384/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 21/11/2017.)