Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SUMULA 691. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Embora tenha o decreto de prisão preventiva indicado na exposição do fato circunstâncias gravosas, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos, não os associando aos requisitos alternativos para a prisão preventiva. 2. Na fundamentação dos riscos, apenas indicou a decisão elementares do próprio crime perseguido, em indicação válida para qualquer crime de igual tipificação, assim configurando a inadmissível fundamentação abstrata. 3. Habeas corpus concedido, para soltura dos pacientes ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA FILHO e LUIZ GUILHERME SILVA LOPES, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 389.947/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.)