Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. ANOTAÇÃO CRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS PLEITOS APONTADOS COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NAS RAZÕES DA DEFESA, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. III - No tocante as consequências do crime, insta consignar que se relaciona ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. Com efeito, no caso concreto, restou consignado à e-STJ fl. 25 " o trauma causado à vítima pelas atitudes do acusado, tendo aquela, conforme afirmado por sua, ficado com medo de qualquer pessoa que se aproxime dela, trajando pouca roupa". Nesse ponto, entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão impugnado. IV - No tocante aos demais constrangimentos ilegais apontados pela defesa, ou seja, violação da Súmula n. 444 desta Corte Superior, ocorrência de bis in idem na utilização das agravantes descritas no art. 61, inciso II, alíneas "h" e "e", do Código Penal e desproporcionalidade na utilização de fração superior a 1/6 (um sexto), na segunda fase da dosimetria, verifica-se no v. acórdão combatido que essas matérias não foram levantadas nas razões da defesa, por conseguinte, não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Desse modo, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre esses temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 656.145/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.)