Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. ANULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DESPACHO DO GOVERNO LOCAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está baseado em interpretação conferida à Lei estadual 10.177/98, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. 2. Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda não só o reexame da referida lei estadual, mas também do contexto fático-probatório, mormente de despacho do governo local e de documentos referentes à data de concessão do benefício questionado, o que não se admite em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.656.450/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.)