Acórdão

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL. LEI ESTADUAL 10.177/98. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. 1. A análise legalidade da anulação do ato concessivo da pensão por morte pela Administração Estadual de São Paulo possui limitação temporal estabelecida em lei. As instâncias de origem declararam a ocorrência do transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais em desfavor da parte ora recorrente. 2. Ao pedido de análise do transcurso do lapso temporal incide a Súmula 07 do STJ. 3. O debate de direito intertemporal restou prejudicado pela incidência de lei estadual específica em detrimento da regulamentação geral estabelecida pelo Código Civil. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 725.196/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.)