Acórdão

PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO MANDAMUS. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus constitui-se em estreita via mandamental, que exige prova pré-constituída do suposto constrangimento ilegal suportado pelo apenado. Uma vez não trazida aos autos, pela defesa técnica, a própria sentença que impôs ao sentenciado a medida de segurança, não há como se conhecer do mandamus. 2. A pretendida conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial em liberdade é providência que exigiria o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em sede de habeas corpus. 3. Decisão impugnada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 351.841/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 28/4/2017.)