Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 967.942/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 27/4/2017.)