Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 216/STJ. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a tempestividade recursal dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, conforme se extrai da Súmula 216 do STJ. Precedente: EDcl no AREsp 659.951/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/3/2016. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 988.063/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 5/5/2017.)