JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/11/2016
Data de publicação
30/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2016, p. 30/11/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 216/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a tempestividade do recurso dirigido aos Tribunais Superiores deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal de origem e não pela data da sua postagem na agência do correio. Aplicação da Súmula 216/STJ. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 917.846/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016.)
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