Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos, não admitiu a substituição da penhora, pois concluiu que as cotas indicadas à constrição pelo recorrente não são suficientes para garantia do débito, e que são de difícil alienação. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.011.850/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 3/5/2017.)