Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. CONSIDERADA A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIDO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi condenado à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, sendo que o modo inicial de cumprimento foi devidamente fundamentado na reincidência do réu, consoante dispõe o art. 33 e parágrafos, do Código Penal e a Súmula 269/STJ, não havendo, portanto, o que ser reparado. 2. O Tribunal local negou a permuta da pena, por entender que a medida não é socialmente recomendável, diante da gravidade e da natureza dos delitos pelos quais foi condenado. 3. Ademais, para se dar provimento ao recurso especial, seria imprescindível analisar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seria socialmente recomendável. Nestes termos, rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, nos moldes como requerido neste recurso, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 687.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017.)