Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, entendeu que a promessa de compra e venda registrada no Cartório de Imóveis não se realizou, pois não foi a promitente compradora quem transferiu do bem à recorrente, mas a empresa que o detinha anteriormente. 2. Nesse contexto, qualquer análise tendente à validação do negócio jurídico firmado no compromisso de compra e venda registrado no Cartório de Imóveis demandaria o revolvimento das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Observa-se, ainda, existência de fundamento exarado no aresto recorrido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, concernente à presunção de má-fé na transferência do bem, independentemente do momento em que se realizou o negócio jurídico envolvendo o imóvel, pois a adquirente é filha do sócio majoritário da empresa alienante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.610.871/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017.)