JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
27/04/2017
Data de publicação
15/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/04/2017, p. 15/05/2017

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO EXCLUSIVA DA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. 1. Verificado que o recurso especial foi manejado exclusivamente "com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/1988", diante da indicação evidente e indubitável do seu fundamento jurídico era de mister a apresentação do cotejo analítico viabilizador do apelo nobre por tal alínea, sob pena da incidência do óbice da Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. 2. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.557.334/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 15/5/2017.)
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