Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional que requer a observância das condições previstas no art. 655-A, § 3º, do CPC/73 e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade. 2. No caso concreto, a discussão acerca da suposta inviabilidade das atividades da empresa, em decorrência da penhora incidir sobre seu faturamento e da moderação do percentual fixado para a constrição, demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.037.227/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017.)