Acórdão

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições (art. 655, § 3º, do CPC) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). 2. O recurso especial não mereceria prosperar em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pelo ora agravante, para aferir se a decretação de penhora de outros bens seria menos onerosa, é necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 613.039/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.)