- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 27/04/2017
- Data de publicação
- 05/05/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27/04/2017, p. 05/05/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE OFENSA AO ART. 940 DO CC/2002. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA SUGERIDA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS PARA VERIFICAR O SEU GRAU. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356 DO STF, TAMBÉM APLICADAS POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 815.949/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 5/5/2017.)
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