Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2017
Data de publicação: 02/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27/04/2017, p. 02/05/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVAS NOVAS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que os períodos pretendidos foram exercidos em condições especiais, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.606.374/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 2/5/2017.)

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