Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. 2. A prisão preventiva não apresenta fundamento válido, quando se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e na ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura dos pacientes JAILSON CABOCLO DE SOUZA e GABRIEL SAKAMOTO DE HOLANDA CAVALCANTE, estendendo os efeitos desta decisão, na forma do art. 580 do CPP, para também determinar a soltura do corréu DANILO DIAS DE SOUZA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 389.215/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017.)