Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A questão relativa à redução dos honorários advocatícios e a consequente afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada em sede de embargos de declaração. Assim, ausente o prequestionamento acerca da tese, aplica-se o óbice contido na Súmula 282/STF. 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela existência de vício de vontade no acordo celebrado e devidamente homologado na ação de divórcio, exigiria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 859.677/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 10/5/2017.)