Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. SÚMULA 284/STF. LEI 8987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PONTO LOTÉRICO FRUSTRADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. DANOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. SUMULA 7/STJ. 1- Não se conhece do apelo especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, quando quando a deficiência na sua fundamentação não permitir sua exata compreensão. Incidência da Súmula 284/STF. 2- A alegação de violação aos arts. 2º e 3º da Lei 8987/95, não comporta exame, pois tratar-se de tese não examinada pelas instâncias de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ que, não impugnada no presente agravo, enseja a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 3- A impugnação quanto a excessividade dos valores fixados a tal título de danos, não comporta exame nessa senda recursal, porquanto demanda o exame do acervo fático probatório dos autos. Mantida, pois, a incidência, pois, à espécie do enunciado da Súmula 7/STJ. 4- Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.545.404/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 5/5/2017.)