JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
04/05/2017
Data de publicação
18/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/05/2017, p. 18/05/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a peça defeituosa causadora do acidente sofrido pelo autor ao dirigir veículo adquirido da ré não era original e fora substituída sem que tal informação tivesse sido oficialmente repassada ao consumidor, razão pela qual deve ser mantida a rescisão contratual e a consequente restituição do numerário adimplido na compra. 2. A alteração da conclusão a que chegou a Corte a quo demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 808.838/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 18/5/2017.)
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