Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/05/2017
Data de publicação: 18/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09/05/2017, p. 18/05/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Haja vista que o acórdão recorrido adotou como principal argumento o direito fundamental à saúde, notadamente o art. 197 da CRFB, é evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.567.690/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 18/5/2017.)

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