Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. NULIDADES. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA N. 523/STF. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. I - Nos termos da Súmula 523/STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". II - Na espécie, em que o recorrente aponta violação ao disposto no art. 406 e no art. 408, ambos do Código de Processo Penal, o eg. Tribunal de origem manteve a r. decisão de primeiro grau que consignou que "houve apresentação de defesa preliminar por Defensora nomeada para acompanhar a produção antecipada de provas (fls. 152/153). Não bastasse, revogada a suspensão do processo com a prisão foi o réu citado pessoalmente para apresentar resposta e constituir advogado particular: o primeiro Defensor constituído manifestou-se nos autos com requerimento para revogação da prisão, mas não apresentou rol de testemunhas no prazo legal. Infundada, assim, alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de apresentação de resposta à acusação (...)" (fl. 439). III - No que concerne ao desrespeito ao art. 411, § 4º e § 9º, do Código de Processo Penal, a ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria por este STJ, a teor da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 969.175/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017.)