Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/05/2017
Data de publicação: 15/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/05/2017, p. 15/05/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 403, § 3º, E 563 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA (ALEGAÇÕES FINAIS). IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DE ÍNDOLE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDERIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA, ALÉM DO EFETIVO PREJUÍZO AO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MERA CONJECTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.002.477/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 15/5/2017.)

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