Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUBSTITUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em efeito substitutivo se o recurso especial teve o seu seguimento negado e o agravo de instrumento contra essa decisão não obteve provimento. Precedentes. 2. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula n. 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.236.535/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 16/5/2017.)