Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. NA HIPÓTESE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916, EM DETRIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CONSORTE PREJUDICADO REQUERER A SUA ANULAÇÃO É A DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TESE DE QUE A DECISÃO NÃO PODE AFETAR TERCEIRO (NÃO ESPOSO). RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO SEM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal. 2. Não procede a tese de que a decisão não pode afetar terceiro (não esposo), uma vez que todo negócio simulado envolve uma terceira pessoa. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido sem a aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.602.451/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 25/5/2017.)