Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE MEDICINA. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, ao aplicar a penalidade administrativa, o Conselho não observou a necessária gradação das penas, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 3.268/57, considerando nula a pena aplicada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - É incabível o exame do recurso especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 927.585/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.)