Acórdão

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE IRREGULAR. MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 1. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Corte de origem concluiu pela regularidade da sanção administrativa a partir da análise do contexto fático delineado nos autos, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dessa forma, em razão do mesmo óbice, o recurso com base na divergência jurisprudencial não pode prosperar. 3. Por fim, no que se refere ao valor da multa é pacífico o entendimento do STJ de que, em regra, não é possível, em Recurso Especial, rever tal valor, uma vez que essa providência exige reavaliação de fatos e provas. Excetuam-se apenas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, que não ocorrem aqui. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.675.085/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017.)