Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 436/STJ. INVIABILIDADE AO SE QUESTIONAR O PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo despicienda a discussão a respeito da decadência do crédito tributário, nos termos da fundamentação da Súmula 436/STJ. 2. O mesmo óbice imposto à admissão do Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súm. 83/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado; 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 877.673/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017.)