Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a via dos embargos declaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 2. Aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.883/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.)