Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. PRECEDENTES. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 612 do CPC de 1973 e ao art. 11, I, da LEF, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo o que preceitua o art. 655-A do CPC e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. 4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.660.602/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 20/6/2017.)