Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO EXAME. PREVISÃO EM LEI. OBJETIVIDADE DAS QUESTÕES NÃO CONTESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, I e II do CPC, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. Ressalte-se que o Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre as razões pelas quais conclui pela legalidade do exame psicotécnico cujo resultado foi analisado e homologado por comissão composta por psicólogos da Polícia Militar de Minas Gerais. 2. Ademais, julgamento diverso do pretendido não resulta em ofensa à norma ora invocada. De igual modo, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para sua decisão, o Órgão julgador não está obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que o teste psicológico a que o recorrente foi submetido na etapa do concurso seguiu os critérios delineados, de forma clara e precisa, no edital do certame e nas Leis 5.301/69 e 14.445/2002, do Estado de Minas Gerais, e ausente a comprovação de que o exame não foi elaborado de forma objetiva, o laudo pericial produzido em juízo é imprestável para substituir o citado teste, eis que realizado dentro da legalidade. Precedentes: AgRg no AREsp. 519.072/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014; AgRg no REsp. 1.404.261/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2014. 4. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou que a perícia judicial realizada nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborou o resultado do laudo administrativo, concluindo que a parte Apelante apresentava contra-indicação para o ingresso na PMMG, em razão de descontrole emocional, descontrole da impulsividade, dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal e distúrbio acentuado da energia vital de forma a comprometer a capacidade para ação ou elação acentuadas (fls. 348). 5. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente o incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 6. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 410.168/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 25/5/2017.)