Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DESTINADA A AUMENTAR A CARGA, A PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, examinando o contrato firmado entre as partes e o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dever da concessionária de restituir valores cobrados por obra destinada ao atendimento de especial necessidade da unidade consumidora. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o acolhimento das alegações em sentido contrário da recorrente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.243.639/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 23/5/2017.)