Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS PELO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que foi proposta Ação Ordinária com o fito de restituição do valor (R$ 20.000,00) que o autor desembolsou na construção de rede de energia elétrica que atende sua propriedade rural. 2. O Tribunal a quo consignou expressamente que o montante despendido com a construção de rede de energia elétrica foi devidamente comprovado, conforme documentos juntados aos autos, e que o contrato firmado entre as partes não faz menção à prorrogação do reembolso daqueles que anteciparam o projeto. Não há como o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 26.653/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011.)