JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
18/05/2017
Data de publicação
23/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/05/2017, p. 23/05/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO APELO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A matéria referente aos honorários advocatícios não foi objeto do apelo especial, circunstância que impossibilita, no ponto, o conhecimento da matéria. A insurgência somente em embargos de declaração e nesta via recursal caracteriza inovação recursal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.279.546/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 23/5/2017.)
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