Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, foi destacado pelas instâncias ordinárias que o paciente é inclinado à prática de crimes, pois ostenta maus antecedentes (condenação por roubo circunstanciado e está respondendo a outro processo pela prática, também, do delito de porte de arma, mas de uso permitido), o que, por si só, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC n. 383.981/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017.)