Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL (GTE). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não haver notícia da efetivação da publicidade do ato no presente caso, não havendo falar em prescrição, incidindo na espécie o comando do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo em vista que a recorrente alega que houve ciência da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, conclui-se que o caso assume contornos eminentemente fático-probatórios. Portanto, inviável iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar o entendimento alcançado pelo Tribunal local, para acolher a tese trazida pela insurgente, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, considerando que o ponto fulcral da decisão recorrida é a questão da ausência de publicidade oficial do ato, a argumentação jurídica trazida pela insurgente, no tocante à violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado. 4. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.667.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 16/6/2017.)