Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/05/2017
Data de publicação: 31/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/05/2017, p. 31/05/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Julgamento sob a égide do CPC/73. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Em fase de cumprimento de sentença, é devida a fixação de honorários advocatícios, haja ou não a impugnação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.562.393/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.)

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