Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELO EXTREMO. PROVIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CPC/1973. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O recurso especial foi provido para julgar procedentes os embargos à execução, ocorrência que exige a condenação da parte vencida nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.635.613/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.)