Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.240 DO CC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ASSERTIVA DE QUE A PLANTA JUNTADA PELA AUTORA NÃO SERVE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 83/STJ, EM AMBAS AS ALÍNEAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ em ambas as alíneas. 2. O art. 1.240 do Código Civil não foi objeto apreciado pelo Tribunal a quo. Não decidida pela instância ordinária a matéria objeto do especial, sem que a recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.635.684/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.)