Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS DE FRANQUEAR. ÔNUS DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O recurso especial não constitui via adequada para o reexame de provas e cláusulas contratuais relativas a instrumentos pactuados entre a ECT e seus franqueados, tais como o ônus de custeio de máquinas de franquear e demais obrigações específicas estabelecidas em decorrência das disposições contidas na Lei n. 6.538/1978, situações que esbarram nos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.600.773/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017.)